{"id":1646,"date":"2025-05-12T07:16:25","date_gmt":"2025-05-12T07:16:25","guid":{"rendered":"https:\/\/dominio.ipixuna.am.gov.br\/?page_id=1646"},"modified":"2025-05-12T07:19:42","modified_gmt":"2025-05-12T07:19:42","slug":"acesso-a-informacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/dominio.ipixuna.am.gov.br\/index.php\/acesso-a-informacao\/","title":{"rendered":"Acesso a informa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\t\t
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Clique aqui acessar a LEI N\u00ba 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.<\/strong><\/a><\/p>

\u00a0<\/p>

PERGUNTAS MAIS FREQUENTES<\/p>

\u00a01 – O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>

\u00a0A Lei n\u00ba 12.527\/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, de qualquer pessoa solicitar e receber dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, de todos os entes e Poderes, informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por eles produzidas ou custodiadas.<\/p>

\u00a02 – Quando a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o entrou em vigor?<\/strong><\/p>

\u00a0A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas s\u00f3 entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.<\/p>

\u00a03 – A que tipo de informa\u00e7\u00e3o os cidad\u00e3os podem ter acesso pela Lei de Acesso?<\/strong><\/p>

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exce\u00e7\u00e3o. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica produzida ou custodiada pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A Lei de Acesso, entretanto, prev\u00ea algumas exce\u00e7\u00f5es ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, notadamente \u00e0quelas cuja divulga\u00e7\u00e3o indiscriminada possa trazer riscos \u00e0 sociedade ou ao Estado.<\/p>

\u00a04 – \u00c9 preciso justificar o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>

N\u00e3o. De acordo com o art. 10, \u00a7 8\u00b0 da Lei de Acesso, \u00e9 proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicita\u00e7\u00e3o. Entretanto, o \u00f3rg\u00e3o\/entidade pode dialogar com o cidad\u00e3o para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informa\u00e7\u00e3o mais adequada a sua solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>

5 – O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito?<\/strong><\/p>

Conforme disp\u00f5e o art. 12 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o de busca e fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados na reprodu\u00e7\u00e3o e envio de documentos.<\/p>

6 – Por que o Portal de Transpar\u00eancia foi criado?<\/strong><\/p>

O Portal da Transpar\u00eancia permite o acesso aos dados da gest\u00e3o financeira da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Atrav\u00e9s do Portal da Transpar\u00eancia, os contribuintes podem acompanhar a destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados, inclusive dos impostos pagos, assim atendendo \u00e0 Lei Complementar n\u00b0 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n\u00b0 7185, de 27 de maio de 2010.<\/p>

7 – De onde s\u00e3o obtidos os dados do Portal?<\/strong><\/p>

Os dados s\u00e3o extra\u00eddos dos Sistemas de Gest\u00e3o da Prefeitura, sendo assim as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o din\u00e2micas, tanto para Receitas quanto para Despesas.<\/p>

9 – Quem pode acessar os dados do Portal da Transpar\u00eancia?<\/strong><\/p>

O acesso aos dados do Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 livre para qualquer cidad\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de senha ou autoriza\u00e7\u00e3o para visualizar qualquer \u00e1rea ou documento disponibilizado.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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